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Suplementos 2017

Suplemento 27/12/2017

LEI Nº 15.544 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 (Download)

 LEI Nº 15.544 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o Orçamento-Programa do Município de Campinas para o exercício de 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento-Programa do Município de Campinas para o exercício de 2018, discriminado nos anexos desta Lei, em conformidade com o que preconiza a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, orça a receita orçamentária da Administração Direta em R$ 5.147.064.956,00 (cinco bilhões, cento e quarenta e sete milhões, sessenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais) e soma a projeção da receita para a Administração Indireta a esse montante, obtendo o valor orçado de R$ 5.698.803.556,00 (cinco bilhões, seiscentos e noventa e oito milhões, oitocentos e três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais).

Art. 2º As receitas, orçadas por categorias econômicas, serão realizadas com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, observada a seguinte classificação:

Suplemento 26/12/2017

Suplemento PPA (Download)

 LEI Nº 15.541 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021.

Suplemento 30/10/2017

Suplemento Secretaria da Educação (Download)

 COMUNICADO SME Nº184, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017 - Fica revogado o Comunicado SME Nº 180, publicado em 16 de outubro de 2017

Suplemento 16/10/2017

COMUNICADO SME Nº180, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 (Download)

 

COMUNICADO SME Nº180, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017

Suplemento 11/10/2017

LEI Nº 15.499 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 (Download)

 LEI Nº 15.499 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017

Aprova a Planta Genérica de Valores do Município de Campinas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aprovada a Planta Genérica de Valores do Município de Campinas, utilizada para a apuração de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade

Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Art. 2º A Planta Genérica de Valores do Município de Campinas atribui, por arbitramento, os valores genéricos por metro quadrado de terreno das Regiões

Fiscais, relativos aos imóveis do município de Campinas, homogeneizados segundo critérios técnicos e uniformes quanto aos atributos físicos dos imóveis,

aos preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário, às características das respectivas zonas no tocante à natureza física, à

infraestrutura, aos equipamentos comunitários, às possibilidades de desenvolvimento e às posturas legais para uso e ocupação do solo, sendo composta pela

listagem de valores de cada Região Fiscal, constante do Anexo I desta Lei, e pelos mapas georreferenciados com a delimitação de seus perímetros, constantes

do Anexo II desta Lei.

Art. 3° Os valores genéricos de metro quadrado de terreno, o polígono de delimitação das Regiões Fiscais e a localização dos imóveis no seu interior estão

representados nos mapas georreferenciados constantes do Anexo II desta Lei, disponibilizados para consulta na página da Prefeitura Municipal na internet,

no endereço http://campinas.sp.gov.br/.

Art. 4° O valor unitário do metro quadrado de terreno corresponderá:

I - ao valor da Região Fiscal dentro da qual se localiza o imóvel;

II - no caso de imóvel abrangido por mais de uma Região Fiscal, ao da Região Fiscal com maior valor.

Art. 5° Na hipótese de tributação de imóvel localizado fora das Regiões Fiscais de que trata esta Lei, adotar-se-á o valor do metro quadrado de terreno

atribuído para a Região Fiscal mais próxima e as características mais semelhantes às do imóvel considerado.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.

Art. 7° Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 15.360, de 20 de dezembro de 2016.

Campinas, 10 de outubro de 2017

JONAS DONIZETTE

Prefeito Municipal

Autoria: Executivo Municipal

Protocolado n: 17/10/33766

SUPLEMENTO 28/09/2017

Suplemento SME 172 (Download)

 

A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições de seu cargo, COMUNICA, conforme Anexo Único publicado em Suplemento ao Diário Oficial de Campinas, a Classificação Funcional dos Professores, Especialistas de Educação, Monitores Infanto-juvenis I/Agentes de Educação Infantil e Intérpretes de Libras/Português, conforme determinam a Resolução SME Nº 09/2016, publicada no Diário Oficial de Campinas em 17 de agosto de 2016 e o Comunicado SME 157/2017, republicado no Diário Oficial de Campinas em 19 de setembro de 2017.

 

Suplemento 10/08/2017

Suplemento Secretaria de Saúde - POrtaria nº 13 (Download)

PORTARIA Nº 13 DE 23 DE JUNHO DE 2017 - PROTOCOLO DE ATENÇÃO BÁSICA - SAÚDE DA MULHER

PORTARIA Nº 11 DE 19 DE JUNHO DE 2017

PORTARIA Nº 11 DE 19 DE JUNHO DE 2017 (Download)

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, e RESOLVE:

Artigo 1º – Aprovar o MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADRÃO (POP) DE ENFERMAGEM na forma no ANEXO I

 

Artigo 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PORTARIA Nº 10 DE 19 DE JUNHO DE 2017

PORTARIA Nº 10 DE 19 DE JUNHO DE 2017 (Download)

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, e

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º – Aprovar o MANUAL DE NORMAS E ROTINAS PARA O PROCESSAMENTO DE MATERIAIS DE ENFERMAGEM/MÉDICO/ODONTOLÓGICO

na forma no ANEXO I

 

Artigo 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

PORTARIA Nº 09 DE 19 DE JUNHO DE 2017

PORTARIA Nº 09 DE 19 DE JUNHO DE 2017 (Download)

 O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, e

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar o MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADRÃO (POP) DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

na forma no ANEXO I

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 19 de junho de 2017

DR. CARMINO ANTONIO DE SOUZA

Secretário Municipal de Saúde

Suplemento 13/06/2017

Suplemento Gabinete (Download)

 LEI Nº 15.440 DE 12 DE JUNHO DE 2017 - Institui o Plano Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências.

Suplemento 06/06/2017

SUPLEMENTO SECRETARIA DE FINANÇAS - Departamento de Receitas Miobiliárias (Download)

 COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO MOBILIÁRIO: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Dos Contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Suplemento 31/03/2017

Edição Espedial do diário Oficial do Município (Download)

 PROGRAMA DE METAS - GOVERNO JONAS DONIZETE 2017-2020

DECRETO Nº 19.454 DE 23 DE MARÇO DE 2017

DECRETO Nº 19.454 DE 23 DE MARÇO DE 2017 (Download)

 DECRETO Nº 19.454 DE 23 DE MARÇO DE 2017

DISPÕE SOBRE AS CORRELAÇÕES, PARA FINS URBANÍSTICOS, DAS SUBCATEGORIAS DE ATIVIDADES COMERCIAIS, DE SERVIÇOS, INSTITUCIONAIS E INDUSTRIAIS PREVISTAS NA LISTAGEM DAS CATEGORIAS DE USO - ANEXO 9 DA LEI Nº 6.031, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988, ALTERADA PELA LEI Nº 12.195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, COM OS CÓDIGOS DE CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA (CNAE) ESTABELECIDOS PELA COMISSÃO NACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO (CONCLA) DO GOVERNO FEDERAL.

Suplemento IPTU 2017 - 4 volumes

Suplemento IPTU 1 de 4 (Download)

Suplemento IPTU 2 de 4 (Download)

Suplemento IPTU 3 de 4 (Download)

Suplemento IPTU 4 de 4 (Download)

 

IPTU / TAXAS IMOBILIÁRIAS - EXERCÍCIO 2017

Edital de Notifi cação do Lançamento, conforme inciso IV, do artigo 21, combinado com o artigo 22 e artigo 23, ambos da Lei 13.104/2007

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI/SMF,

no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que fi cam os contribuintes e responsáveis pelos créditos tributários constituídos sobre os imóveis abaixo relacionados NOTIFICADOS

do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, correspondente ao exercício de 2017, constituído nos termos da Lei 11.111, de 26 de dezembro de 2001,

alterada pelas Leis 12.176, de 27 de dezembro de 2004, 12.445, de 21 de dezembro de 2005, 12.514, de 31 de março de 2006, 13.209, de 21 de dezembro de 2007, 13.520, de 30

de dezembro de 2008, 13.764, de 23 de dezembro de 2009, 13.893, de 27 de julho de 2010, Lei Complementar nº 106, de 28 de maio de 2015, e da Lei 15.360, de 20 de dezembro

de 2016, e das Taxas Imobiliárias, nos termos das Leis 6.355, de 26 de dezembro de 1990 e 6.361, de 26 de dezembro de 1990, fi cando especialmente intimados a efetuar o

pagamento na data de vencimento. Em caso de discordância poderá ser oferecida impugnação até 21/02/2017, nos termos do art. 34 e art. 22, III, ambos da Lei nº 13.104, de 17

de outubro de 2007. Nos casos em que, em função do valores pagos, o lançamento do exercício fi scal tenha sido quitado automaticamente, constará a palavra QUITADO no valor

do lançamento. Em havendo saldo credor, constará a palavra CRÉDITO no valor do lançamento, r emanescendo o saldo credor que será aproveitado em lançamentos futuros.